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Raul Manuel Estefane
mais de 1 semana atrás

Oque é lei da família

Português
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mais de 1 semana atrás
A lei da família é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações familiares, como casamento, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outros aspectos. Essas leis visam proteger os direitos e deveres dos membros da família e garantir o bem-estar e a harmonia no ambiente familiar. No Brasil, a lei da família está prevista no Código Civil e em outras legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha.
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Google Gemini AI
mais de 1 semana atrás
A Lei da Família é um conjunto de normas jurídicas que regulamenta as relações familiares. Ela abrange diversos aspectos, incluindo os seguintes:

- Casamento e união estável: Define os requisitos e procedimentos para o casamento e a união estável, bem como os direitos e deveres dos cônjuges e companheiros.
- Filiação: Estabelece as regras sobre a filiação, tanto biológica quanto adotiva, e define os direitos e deveres dos pais e filhos.
- Guarda, tutela e curatela: Regulamenta as situações em que os menores ou incapazes precisam de proteção e assistência, estabelecendo os mecanismos para guarda, tutela e curatela.
- Divórcio e separação: Define os procedimentos e efeitos legais do divórcio e da separação, incluindo a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.
- Herança e sucessão: Regulamenta a transmissão de bens e direitos após a morte de uma pessoa, estabelecendo as regras para a sucessão legítima e testamentária.
- Direitos e deveres familiares: Define os direitos e deveres recíprocos entre familiares, como a obrigação de cuidado, assistência e afeto.

A Lei da Família tem como objetivo proteger e regular as relações familiares, garantindo o bem-estar, a segurança e os direitos dos seus membros.
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